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1. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
2. Este é um app que todos deveriam ter em seu Iphone!
3. Nunca se sabe quando podemos necessitar dele!
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Can I download Código de Defesa do Consumidor for free?
Yes! You can Download Código de Defesa do Consumidor from official sites for free using our site.
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It is easy to use the Código de Defesa do Consumidor app on PC and it works on Windows and MAC. A free tutorial is available to help you get started.