Download Código Penal Brasileiro for PC
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- Category: Reference
- Last Updated: 2023-02-24
- File size: 10.88 MB
- Compatibility: Requires Windows XP, Vista, 7, 8, Windows 10 and Windows 11
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1. A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade.
2. O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
3. O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira.
4. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
5. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
6. Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código.
7. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
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