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- Category: Reference
- Last Updated: 2024-05-04
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WindowsDen the one-stop for Reference Pc apps presents you Código Penal Brasileiro by F&E System Apps -- Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código. Se houver ele atualizará automaticamente; O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.. We hope you enjoyed learning about Código Penal Brasileiro. Download it today for £1.99. It's only 10.88 MB. Follow our tutorials below to get Código Penal Brasileiro version 7.0 working on Windows 10 and 11.
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